CRISE NA IMIGRAÇÃO DO ESTADO PORTUGUÊS

Até meados do ano de 2023 Portugal manteve como órgão de polícia criminal integrado ao Ministério da Administração Interna o extinto SEF – Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, cuja função principal  era controlar as fronteiras e regularizar estrangeiros que pretendiam permanecer no país.

Contudo, após anos de corrupção dentro e fora deste órgão, concentração das polícias criminal e administrativa em um só órgão, acúmulo de processos, e muitos problemas estruturais, o governo de António Costa optou por extinguir o SEF, para criação de um novo órgão, a AIMA – Agência para Integração, Migrações e Asilo, que nasceu com a proposta de agilizar a regularização dos imigrantes e melhor controlar as fonteiras, com a separação das atividades de polícia criminal e administrativa.

Porém, passados vários meses da criação da AIMA ainda não se vislumbra agilidade no processo de regularização dos imigrantes. Pelo contrário, a situação piorou a olhos vistos, desde a criação os serviços estão parados. Milhares de imigrantes estão com os seus documentos vencidos, pois não têm forma de renovar, a AIMA não disponibiliza meios para isso, a plataforma não está pronta, não contém todos os assuntos e funções necessárias e não há agendamento presencial para solucionar qualquer questão.

O que se tem notícia é que com a criação da AIMA alguns servidores foram distribuídos entre o IRN – Instituto do Registo e do Notariado, PJ – Polícia Judiciária, entre outros órgãos, ou seja, o número de servidores que já era insuficiente foi distribuído, na tentativa de organizar os trabalhos, na tentativa de agilizar os pedidos, mas ao contrário do que se esperava ver, os serviços hoje estão parados e ninguém dá explicação. Percebesse haver descaso e desrespeito com a vida dos imigrantes.

Sabe-se que a AIMA chegou a assinar protocolos de cooperação com a Ordem dos Advogados e com a Ordem dos Solicitadores, para contratação de recursos humanos para trabalhar na análise dos pedidos que estão parados desde 2021. Mas até agora não se tem notícia de como será colocada em prática essa contratação.

Os imigrantes estão com suas vidas prejudicadas, sem poder sair do país, pois os documentos estão vencidos. Antevendo a situação, em novembro de 2023 o Governo publicou um Decreto-Lei nº. 109/2023, prorrogando a validade dos documentos vencidos até 30 de junho de 2024, justificando que desde 2020, com a pandemia da doença do COVID 19 o SEF ficou muito tempo paralisado o que causou prejuízo nos trabalhos, que por não estrem normalizados até então, seria necessário prorrogar os prazos de validade dos documentos.

 A verdade é que a criação da AIMA  não agradou o atual governo, que  assumiu este ano de 2024, sucedendo António Costa, o Ministro Augusto Montenegro, bem como a grande maioria dos políticos que compõem as bancadas de esquerda e de direita na Assembleia da República, não esta de acordo com a forma como o processo de imigração estava sendo conduzido em Portugal, sem critério algum, estrangeiros de diversas partes do mundo  estavam chegando no país, passando pela imigração apenas com visto para turismo e depois permanecendo.

 Esse desagrado é mais explicito pela parte da Direita, partido do Líder da Oposição, André Ventura, não esconde que é contra a imigração desordenada, já disse textualmente que não admiti que um português perca emprego para um imigrante, já declarou publicamente por diversas vezes que irá combater a imigração desordenada, com critérios, para impedir que o país receba pessoas com registo criminal e más intenções, ou pessoas sem afinidade com o país, como por exemplo não falar a língua portuguesa.

Em que pese a AIMA está praticamente parada, a cerca de dois meses o órgão foi eficaz para disponibilizar na sua plataforma o preenchimento de um formulário para Reagrupamento Familiar de Crianças até 5 anos, depois ampliado para crianças entre 5 e 15 anos. Porém, passados dois meses após os pais das crianças terem pago as taxas da expedição dos cartões de residência, com a promessa de que teriam agendamento para levar os documentos, a AIMA não dá qualquer satisfação ficou com o dinheiro das taxas pagas pelos cartões de residência e nada diz.

Por conseguinte, recentemente imigrantes com manifestação de interesse  transmitidas no portal do SEF/AIMA desde 2021 e anos subsequentes, até 2024, passaram também a ser chamados, através de e-mail ’ s,  para pagar a taxa de expedição do cartão, sem nem mesmo terem a certeza de que terão a manifestação de interesse aceita. E o mais absurdo, é que o governo está fazendo distinção entre os imigrantes, pois está a cobrar 56,00 euros pela expedição do cartão para imigrantes membros da CPLP, ou seja, pessoas pertencentes aos países que falam a língua portuguesa, e 397,90 euros para os imigrantes dos demais países, em uma clara demonstração de discriminação, com o agravante de conceder apenas 10 dias de prazo para pagamento das taxas para todos os imigrantes, que foram pegos de surpresa, não houve prévio aviso, ninguém se planejou para ter que pagar essa taxa agora.

Inconformados, imigrantes pertencentes aos mais diversos países do mundo, e que residem ilegalmente em Portugal, tais como indianos, paquistaneses, libaneses, venezuelanos, colombianos, chilenos, entre outros, reuniram-se em manifesto em frente às Agências da AIMA, para pedir a redução das taxas e agendamento para renovação dos títulos de residência vencidos. Mas até agora nada foi dito pela AIMA ou pelo Governo.

Nem é preciso dizer que com essa atitude o atual governo quer ver a saída dos imigrantes que não pertencem à comunidade dos países que compõem a CPLP fora de Portugal.

A situação está deveras complicada, a miséria em Portugal está a aumentar a olhos vistos, há muito tempo se vê imigrantes sem casa, morando nas Estações de Comboio, expostas ao frio e à fome, pois sem documentos muitos não conseguem trabalhar, e consequentemente, não conseguem  arcar com o pagamento de uma casa para viverem.

Sabe-se que encontrar uma casa para morar em Portugal não é fácil, as rendas são altas, sobretudo em Lisboa, as ofertas são poucas, o que encarece ainda mais, e a qualidade deixa a desejar, além das exigências dos Senhorios. Com isso grande parte dos imigrantes chega em Portugal e vai viver em quartos arrendados por pessoas que tem quarto sobrando em cas, ou por investidores que vive de renda, constroem prédios para arrendar quartos a preço de um apartamento ou casa.

Não é raro andarmos pelas ruas de Lisboa e vermos imigrantes de diversas nacionalidades a pedir dinheiro para comer, ou para comprarem passagem para voltar para casa, pois passam o dia andando a procura de emprego e não têm dinheiro para retornar a casa.

A preocupação é que com a miséria vem a revolta, seguida da violência, e quem vai pagar caro por isso é a população, que vai passar a ter suas vidas e propriedades ameaçadas pela insegurança.

Essa é a realidade que estamos a viver em Portugal, um país pequeno, que pouco produz, que precisa de imigrantes para trabalhar tanto na zona urbana quanto na zona rural, pois não tem mão de obra suficiente, conta com a maior parte da sua  população em idade avançada, idosa, onde os  jovens que estudam e se formam acabam por migrar para outros países, a procura de trabalho com oferta de melhores salários, e ainda assim não oferece condições de vida digna para os imigrantes que aqui chegam para trabalhar e viver.

O Novo governo, preocupado com a saída dos jovens portugueses de Portugal, criou um projeto para incentivar os jovens a comprarem casa própria, facilitando entrada e  financiamento,  uma medida para convencer os jovens a permanecerem no país.

E em meio a toda a essa crise no sistema imigratório, sem ter conhecimento de toda essa situação, que infelizmente não é divulgada em alguns países, imigrantes de todas as partes do mundo continuam a chegar em Portugal, a maioria entra no país como turista e permanece, na esperança de se regularizar do dia para a noite, sem terem ideia do que terão que enfrentar se realmente quiserem viver legalmente neste país.

O fato é que poucas pessoas vêm para Portugal legalizadas, ou seja, com visto, seja ele qual for, procura de trabalho, trabalho, estudo em universidade, para cursar licenciatura, mestrado, doutorado, Visto Gold, alguns para tratamento de saúde, nômades digitais, enfim, são muitos os vistos e pouco utilizados porque as pessoas não querem gastar e nem querem esperar para obter visto, preferem acreditar nos vídeos que assistem no Youtube, onde a realidade pouco é divulgada, vende-se muita ilusão.

E ao chegarem aqui se deparam com uma realidade diferente do que conheciam, passam por xenofobia, preconceito, discriminação, são explorados por patrões, muitas vezes trabalham e não recebem, enfim, não é fácil chegar em Portugal e se estruturar até ter uma vida satisfatória obter Autorização de Residência para poder trabalhar, ter acesso ao Sistema Nacional de Saúde, entrar e sair do país.

 A falta de planejamento contribui para que o imigrante se submeta a trabalhar em qualquer lugar para poder pagar casa e comida, as pessoas que se arriscam a mudar para outro país sem recursos suficientes para se manter até começarem a ganhar um salário razoável, capaz de cobrir renda e despesas da casa, supermercado, transporte, lazer, não tem ideia do que vão enfrenta. O pior é que muitos trazem crianças, o que torna tudo mais difícil.

Não duvido que as atitudes do novo governo sejam capazes de barrar a imigração desordenada e sem planejamento, o que não se tem certeza é se os imigrantes que não falam a língua portuguesa e que aqui estão a viver permanecerão vivendo   pacificamente, bem, vamos aguardar o que vem por aí .

(Texto escrito na data de 18 de Maio de 2024, por Dra. Vanessa Navarro, Advogada no Brasil e em Portugal, correspondente do Jornal Destake News Gospel em Portugal, sócia proprietária da empresa VN Advocacia, com escritório em Lisboa e na Covilhã, membro da ABA – Associação Brasileira de Advogados, na qual é Representante da Comissão Nacional de Direitos Humanos do Brasil em Portugal).

Texto escrito na data de 18 de Maio de 2024, por Dra. Vanessa Navarro, Advogada no Brasil e em Portugal, correspondente do Jornal Destake News Gospel em Portugal, sócia proprietária da empresa VN Advocacia, com escritório em Lisboa e na Covilhã, membro da ABA – Associação Nacional de Advogados, e Representante da Comissão Nacional de Direitos Humanos do Brasil em Portugal.