Portugal promete garantir o controle da imigração nas suas fronteiras de forma mais eficaz, através de biometria

Na última quinta-feira, 26.09.2024 o Ministro da Presidência de Portugal, António Leitão Amaro, e o Ministro Adjunto e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida anunciaram as novas medidas aprovadas para controle das fronteiras no país, bem como o reforço da autoridade das forças de segurança e de todos os servidores públicos, e também medidas para recuperação dos danos causados pelos incêndios ocorridos recentemente, que causaram total destruição em algumas zonas do país, onde milhares de pessoas perderam tudo o que tinham, inclusive o seu sustento.

As novas medidas fazem parte de um Projeto de Lei que ainda precisa ser votado na Assembleia da República. Caso sejam aprovadas as medias deverão beneficiar principalmente imigrantes brasileiros e imigrantes do Timor-Leste, que poderão se regularizar no país sem burocracia.

Através das novas medias, no âmbito da Segurança e do Controle das Fronteiras o governo visa garantir uma imigração mais eficaz. O governo pretende criar um sistema de entradas e de saídas de pessoas nas fronteiras, passando a contar com equipamentos tecnológicos apropriados para realiza a biometria das pessoas, e recursos humanos em maior número para controlar a entrada de cidadãos provenientes de fora do espaço Schengen.

Os ministros chamaram atenção para o facto de que o país precisa de imigrantes para trabalhar mas que essa imigração passará a ser rigorosamente controlada.

O que será um alivio para quem aqui vive, pois já se está a presenciar situações de intranquilidade em razão do aumento de pessoas e da violência, que até pouco tempo não existia.

Isso porque não estava havendo rigor na entrada dos imigrantes, e pessoas com crimes nas costas passaram a entrar no país sem qualquer problema, muitos com registro criminal, vindo a praticar crimes aqui. Pios já se tem notícias de vítimas de furto de telemóveis (celulares) computadores, etc.

São muitos os registros de ocorrência de pessoas que tiveram seus carros danificados, vidros quebrados para retirada de objetos dos proprietários que estavam no interior dos veículos, tão como nas grandes cidades do Brasil.  Isso vem acontecendo com frequência principalmente em Lisboa, que é uma grande cidade e onde há o maior número de imigrantes.

Visando coibir esses crimes e controlar as fronteiras o governo anunciou que será criado uma Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras (UNEF) na Polícia de Segurança Pública, conhecida como PSP, com a responsabilidade de controlar as fronteiras aéreas e realizar operações de fiscalização, tudo em colaboração com a GNR – Guarda Nacional Republicana. A medida também visa assegurar o retorno e o afastamento de cidadãos que se encontrem irregular no país.

Para quem não sabe o Espaço Schengen, ou Área Schengen  é composto pela Áustria, Alemanha, Bélgica, Bulgária, Chéquia, Croácia, Dinamarca, Eslováquia, Eslovênia, Espanha, Estónia, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Islândia, Itália, Letònia, Lituãnia, Liechtenstein, Luxemburgo, Malta, Noruega, Países Baixos, Polónia, Portugal, Roménia, Suécia e Suíça.

Serão criadas medidas para assegurar a proteção dos funcionários investidos em cargos públicos, que muito têm sofrido com a revolta dos cidadãos, tais como professores, guardas prisionais, profissionais da área de saúde, bombeiros, pessoal não docente nas escolas, e trabalhadores do atendimento e da inspeção da Autoridade Tributária e Aduaneira.

Nesse sentido o projeto de lei visa aumentando a pena dos crimes de agressão contra esses profissionais, que passarão a ser considerados crimes públicos, o que dispensa que a vítima entre com uma queixa, será o Ministério Público quem fará a denúncia, e dessa forma os servidores públicos ficarão isentos de pagar custas judiciais e os crimes serão punidos com rigor.

Relativamente a regularização dos imigrantes o governo anunciou que a CPLP deverá passar a ter validade de 2 anos, que passará a ter o formato de cartão e quem tiver a CPLP, um Título de Residência específico para quem fala a língua portuguesa, poderá viajar pela Europa, o que hoje não é permitido, pois a atual CPLP limita, só permiti que os cidadãos viagem ao seu país de origem e retornem. Isso dificulta a vida de quem precisa trabalhar fora de Portugal, pois hoje com a atual CPLP os imigrantes estão regularizados no país mas não têm livre trânsito pela Europa.   

Quanto aos incêndios ocorridos em Portugal neste mês de setembro, que obrigaram o país a decretar Estado de Calamidade e solicitar ajuda de outros países para conter o fogo nas regiões afetadas, foram elaboradas medidas de apoio às famílias, empresas, agricultores e autarquias vítimas dos incêndios.

O governo anunciou que deverão ser disponibilizados cerca de cem milhões de euros para reparar os danos ocasionados pelos incêndios. E que também será acionado o fundo ambiental em apoio ao trabalho dos bombeiros, que têm sido intenso, exaustivo, e por muitas vezes também são vítimas, perdendo as suas vidas para salvar pessoas e animais.

As medidas são urgentes e visam solucionar problemas que necessitam de solução imediata.

É público e notório que o atual governo está procurando colocar a casa em ordem, o que não foi feito no governo anterior em pouco tempo está sendo realizado, em um esforço conjunto para melhorar a vida das pessoas que aqui vivem.

Aguardemos por novidades que certamente virão.

Lisboa, 30 de setembro de 2024.

Texto de autoria da Dra. Vanessa Navarro, Advogada, Mestranda em Direito Internacional e Europeu, especialista em Direito Imigratório, membro da Associação Brasileira de Advogados, atuando atualmente nas Comissões dos Advogados na Europa e na Comissão Nacional de Direitos Humanos do Brasil, sendo representante desta Comissão em Portugal, e ainda, membro da BPW Lisboa – Federação das Associações de Mulheres de Negócios e Profissionais de Portugal, uma Organização não governamental (ONG) internacional, sem fins lucrativos, que atua para empoderamento das mulheres executivas e de negócios.